Proteção do Eleitor: Regras Mais Rígidas para Remover Eleitores
Esta lei visa dificultar a remoção de cidadãos das listas de eleitores para eleições federais pelos estados. Os estados devem fornecer provas objetivas de inelegibilidade antes da remoção. Os cidadãos receberão um aviso de remoção e instruções sobre como recorrer, aumentando a segurança do seu direito de voto.
Pontos-chave
Os estados não podem remover eleitores das listas sem provas objetivas de inelegibilidade para votar.
A falta de participação em eleições ou de resposta a correspondência não será considerada prova objetiva para remoção.
Indivíduos removidos das listas receberão um aviso com os motivos e instruções para recurso.
Avisos públicos informarão sobre programas de manutenção de listas, permitindo que os cidadãos verifiquem seu status de registro.
Estado:
Apresentado
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