Alívio para Funcionários Federais: Proteção Financeira Durante Paralisações Governamentais
Esta Lei visa proteger funcionários e contratados federais de dificuldades financeiras durante paralisações governamentais ou limites de dívida. Ela oferece suspensão temporária de certas responsabilidades civis, como aluguéis, hipotecas, empréstimos estudantis e impostos, para ajudá-los a manter a estabilidade financeira nesses períodos desafiadores.
Pontos-chave
Proteção contra despejo e execução hipotecária: Funcionários federais não podem ser despejados ou ter propriedades executadas sem ordem judicial durante uma paralisação.
Adiamento de empréstimos estudantis e impostos: Permite o adiamento de pagamentos de empréstimos estudantis e impostos federais sobre a renda sem juros ou multas.
Proteção de apólices de seguro: Apólices de seguro (saúde, vida, invalidez, automóvel) não caducarão devido ao não pagamento de prêmios durante uma paralisação.
Salvaguarda da pontuação de crédito: A utilização dessas proteções não afetará negativamente a solvência nem levará à negação de crédito.
Redução/Isenção de multas: Os tribunais podem reduzir ou isentar multas por não cumprimento de obrigações se materialmente afetadas por uma paralisação.
Apresentado
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