Maior Transparência no Planeamento de Investimentos em Transportes
Esta lei aumenta a transparência na forma como os projetos de transporte, como a construção de estradas ou a modernização dos transportes públicos, são selecionados. Os cidadãos terão acesso mais fácil a informações sobre o porquê de projetos específicos terem sido escolhidos e quais os critérios que guiaram essas decisões, permitindo uma melhor compreensão de como os fundos públicos são gastos em transportes.
Pontos-chave
Todos os projetos de transporte serão selecionados através de um processo publicamente disponível com critérios claros.
As agências de transporte serão obrigadas a explicar publicamente por que um projeto de categoria inferior foi escolhido em vez de um de categoria superior, considerando o equilíbrio geográfico e as áreas economicamente desfavorecidas.
Os cidadãos terão uma melhor visão das decisões de investimento em transportes, o que poderá aumentar a confiança pública e permitir um melhor acompanhamento dos gastos públicos.
Estado:
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