Nova avaliação de regras: Apenas benefícios financeiros quantificáveis
Esta lei altera a forma como as agências governamentais avaliam novas regulamentações. A partir de agora, ao criar novas regras, elas só poderão considerar benefícios e custos que possam ser expressos em termos monetários. Isso significa que aspectos não monetizados, como o impacto ambiental ou na saúde, podem ser negligenciados, afetando potencialmente a qualidade de vida dos cidadãos.
Pontos-chave
As agências governamentais devem focar-se exclusivamente em benefícios financeiros quantificáveis ao avaliar novas regulamentações.
Fatores não monetizados, como impactos ambientais, de segurança ou de saúde, não serão considerados nas análises de custo-benefício.
Os cidadãos ganham o direito de contestar regulamentações se uma agência considerou fatores não monetizados em sua avaliação.
Todas as análises de impacto regulatório serão publicamente disponíveis, aumentando a transparência.
Apresentado
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_572
Patrocinador: Rep. Sessions, Pete [R-TX-17]
Data de início: 2025-01-21