Restrição de Protesto: Proibição de manifestações perto de residências judiciais.
Esta lei introduz novas restrições ao direito de protesto. Os cidadãos serão proibidos de organizar conscientemente piquetes, desfiles ou outras manifestações perto das residências ou edifícios utilizados por juízes, jurados, testemunhas ou oficiais de justiça. A violação desta proibição é um crime federal punível com multa ou prisão de até um ano, restringindo os locais de expressão pública.
Pontos-chave
Estabelece uma proibição federal de protestar (piquetes, desfiles, uso de dispositivos sonoros) perto das residências privadas e edifícios utilizados pelo pessoal judicial.
Limita os locais onde os cidadãos podem expressar publicamente as suas opiniões, com penas que incluem até um ano de prisão.
Estado:
Apresentado
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