Justiça Mais Rápida para Funcionários Federais: Acesso Direto ao Tribunal Após 120 Dias.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-10-08.

Q: Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/119/bills/hr5724/BILLS-119hr5724ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Walkinshaw, James R. [D-VA-11].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei visa acelerar a resolução de recursos apresentados por funcionários federais ou candidatos a emprego junto ao Conselho de Proteção de Sistemas de Mérito (MSPB). Se o MSPB não emitir uma decisão sujeita a revisão judicial dentro de 120 dias após a apresentação do recurso, o indivíduo adquire o direito de iniciar uma ação civil diretamente num Tribunal Distrital dos EUA. Esta medida protege os funcionários contra atrasos excessivos e garante um acesso mais rápido à justiça em disputas de emprego.

Pontos-chave

Funcionários federais podem levar a sua disputa de pessoal diretamente a um tribunal federal se o MSPB não decidir sobre o seu recurso dentro de 120 dias.

Esta alteração reduz significativamente o tempo de espera potencial para decisões relativas a rescisões, ações disciplinares ou outras questões de pessoal.

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Número de impressão: 119_HR_5724

Patrocinador: Rep. Walkinshaw, James R. [D-VA-11]

Data de início: 2025-10-08

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5724.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-10-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Funcionários federais podem levar a sua disputa de pessoal diretamente a um tribunal federal se o MSPB não decidir sobre o seu recurso dentro de 120 dias.
Esta alteração reduz significativamente o tempo de espera potencial para decisões relativas a rescisões, ações disciplinares ou outras questões de pessoal.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Walkinshaw, James R. [D-VA-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

Justiça Mais Rápida para Funcionários Federais: Acesso Direto ao Tribunal Após 120 Dias.

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