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Fim do Perfilamento Racial e Religioso Policial: Proibição e Coleta de Dados.

Esta lei estabelece uma proibição federal para as agências de aplicação da lei de perfilar cidadãos com base em raça, religião, género ou orientação sexual durante as paragens de rotina. Concede aos indivíduos o direito de intentar ações civis contra agências que se envolvam em práticas discriminatórias. Além disso, as agências policiais devem recolher e publicar dados sobre paragens e buscas, aumentando a transparência e visando eliminar as disparidades.
Pontos-chave
Estabelece uma proibição nacional de perfilamento racial, religioso e de género por todas as agências de aplicação da lei.
Os cidadãos ganham o direito de processar agências policiais por se envolverem em práticas de perfilamento discriminatório.
As agências policiais devem recolher e analisar dados sobre todas as paragens e buscas de rotina para identificar disparidades estatisticamente significativas.
O financiamento federal para a polícia estadual e local está condicionado à adoção de políticas anti-perfilamento e formação obrigatória.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_5727
Patrocinador: Rep. Cohen, Steve [D-TN-9]
Data de início: 2025-10-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ERRPA

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5727.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-10-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece uma proibição nacional de perfilamento racial, religioso e de género por todas as agências de aplicação da lei.
  • Os cidadãos ganham o direito de processar agências policiais por se envolverem em práticas de perfilamento discriminatório.
  • As agências policiais devem recolher e analisar dados sobre todas as paragens e buscas de rotina para identificar disparidades estatisticamente significativas.
  • O financiamento federal para a polícia estadual e local está condicionado à adoção de políticas anti-perfilamento e formação obrigatória.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cohen, Steve [D-TN-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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Tribunais e Leis Segurança