Fim do Perfilamento Racial e Religioso Policial: Proibição e Coleta de Dados.
Esta lei estabelece uma proibição federal para as agências de aplicação da lei de perfilar cidadãos com base em raça, religião, género ou orientação sexual durante as paragens de rotina. Concede aos indivíduos o direito de intentar ações civis contra agências que se envolvam em práticas discriminatórias. Além disso, as agências policiais devem recolher e publicar dados sobre paragens e buscas, aumentando a transparência e visando eliminar as disparidades.
Pontos-chave
Estabelece uma proibição nacional de perfilamento racial, religioso e de género por todas as agências de aplicação da lei.
Os cidadãos ganham o direito de processar agências policiais por se envolverem em práticas de perfilamento discriminatório.
As agências policiais devem recolher e analisar dados sobre todas as paragens e buscas de rotina para identificar disparidades estatisticamente significativas.
O financiamento federal para a polícia estadual e local está condicionado à adoção de políticas anti-perfilamento e formação obrigatória.
Estado:
Apresentado
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