Relatórios Anuais sobre o Impacto da Revisão Ambiental em Projetos
Esta nova lei exige que o Conselho de Qualidade Ambiental publique relatórios anuais sobre como as regulamentações ambientais afetam grandes projetos. Esses relatórios incluirão informações sobre processos judiciais, a extensão dos documentos ambientais, os custos de preparação e os prazos de aprovação. Isso dará aos cidadãos uma melhor compreensão dos processos de tomada de decisão para investimentos que podem impactar seu ambiente e as finanças públicas.
Pontos-chave
Os relatórios anuais detalharão os processos judiciais relacionados às regulamentações ambientais, incluindo seu status e resultados.
Os relatórios fornecerão dados sobre a extensão e o custo de preparação dos documentos ambientais para os projetos.
A lei garante o acesso público aos dados sobre os prazos de aprovação ambiental para vários tipos de projetos, como energia e transporte.
Estado:
Aprovado pela Câmara
Vontade Cidadã
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.