Sem Orçamento, Sem Pagamento: Congresistas Perdem Salário por Atrasos.
Esta lei visa aumentar a responsabilização do Congresso, exigindo a aprovação atempada do orçamento federal e das leis de despesas até 1º de outubro de cada ano. Se falharem neste prazo, os Membros do Congresso perderão o seu salário durante o período de atraso, sem possibilidade de receber pagamento retroativo. Esta medida foi concebida para garantir o financiamento pontual dos serviços públicos e evitar paralisações governamentais.
Pontos-chave
O salário dos Membros do Congresso é suspenso se a resolução orçamental e todas as leis de dotações não forem aprovadas até 1º de outubro.
O salário perdido não pode ser recuperado retroativamente, criando um forte incentivo para ação legislativa rápida.
A lei entrará em vigor a partir de 29 de setembro de 2027.
Estado:
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