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Mais Transparência no Uso do Tempo Sindical de Funcionários Federais.

Esta lei exige que o governo federal relate anualmente e publicamente quanto tempo de trabalho remunerado e dinheiro dos contribuintes (incluindo salários e benefícios) os funcionários federais dedicam às atividades sindicais. O objetivo é aumentar a transparência e a responsabilização na utilização dos recursos públicos. Os cidadãos terão uma visão mais clara da eficiência das agências federais.
Pontos-chave
Obriga o OPM (Office of Personnel Management) a apresentar relatórios públicos anuais detalhando o tempo total e os custos (salários, viagens) alocados às atividades sindicais ("tempo oficial").
As agências federais devem descrever as atividades específicas realizadas durante este tempo e explicar o impacto nas operações da agência.
As agências devem fornecer uma justificação por escrito se a sua taxa de utilização do tempo oficial aumentar em comparação com o ano fiscal anterior.
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Número de impressão: 119_HR_5749
Patrocinador: Rep. Foxx, Virginia [R-NC-5]
Data de início: 2025-10-14
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Official Time Reporting Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5749.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-10-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Obriga o OPM (Office of Personnel Management) a apresentar relatórios públicos anuais detalhando o tempo total e os custos (salários, viagens) alocados às atividades sindicais ("tempo oficial").
  • As agências federais devem descrever as atividades específicas realizadas durante este tempo e explicar o impacto nas operações da agência.
  • As agências devem fornecer uma justificação por escrito se a sua taxa de utilização do tempo oficial aumentar em comparação com o ano fiscal anterior.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Foxx, Virginia [R-NC-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported (Amended) by the Yeas and Nays: 24 - 19.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Trabalho Economia