arrow_back Voltar para a App

Sem Orçamento, Sem Pagamento: Salários de Congressistas Retidos por Atrasos

Esta lei visa incentivar os membros do Congresso a aprovar o orçamento e as leis de dotações a tempo. Se o Congresso não aprovar um orçamento e todas as leis de dotações regulares até 1º de outubro de qualquer ano fiscal, os membros não receberão seu salário por cada dia de atraso. Isso significa que os cidadãos podem esperar maior responsabilidade e eficiência no processo legislativo relacionado às finanças nacionais.
Pontos-chave
Os membros do Congresso não serão pagos se o orçamento e as leis de dotações não forem aprovados até 1º de outubro.
O pagamento será retido por cada dia de atraso até que todos os documentos exigidos sejam aprovados.
A lei entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2027.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_5755
Patrocinador: Rep. Peters, Scott H. [D-CA-50]
Data de início: 2025-10-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Budget, No Pay Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5755.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-10-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os membros do Congresso não serão pagos se o orçamento e as leis de dotações não forem aprovados até 1º de outubro.
  • O pagamento será retido por cada dia de atraso até que todos os documentos exigidos sejam aprovados.
  • A lei entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2027.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Peters, Scott H. [D-CA-50].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia Investimentos Públicos