Sem Orçamento, Sem Pagamento: Salários de Congressistas Retidos por Atrasos
Esta lei visa incentivar os membros do Congresso a aprovar o orçamento e as leis de dotações a tempo. Se o Congresso não aprovar um orçamento e todas as leis de dotações regulares até 1º de outubro de qualquer ano fiscal, os membros não receberão seu salário por cada dia de atraso. Isso significa que os cidadãos podem esperar maior responsabilidade e eficiência no processo legislativo relacionado às finanças nacionais.
Pontos-chave
Os membros do Congresso não serão pagos se o orçamento e as leis de dotações não forem aprovados até 1º de outubro.
O pagamento será retido por cada dia de atraso até que todos os documentos exigidos sejam aprovados.
A lei entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2027.
Estado:
Apresentado
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