Maior Proteção Laboral: Aviso Prévio de 90 Dias para Despedimentos em Massa
Esta lei altera o Worker Adjustment and Retraining Notification Act para estender o período de aviso prévio para encerramento de locais ou despedimentos em massa de 60 para 90 dias. Expande a definição de empregador para incluir entidades com 50 ou mais funcionários ou uma folha de pagamento anual de pelo menos 2 milhões de dólares. O projeto de lei também introduz requisitos para compensação de curto prazo durante despedimentos temporários e proíbe a renúncia aos direitos dos funcionários em acordos pré-litígio.
Pontos-chave
Os empregadores devem fornecer um aviso prévio por escrito de 90 dias de calendário para despedimentos em massa ou encerramentos de locais (estendido dos atuais 60 dias na lei federal).
A definição de empregador é expandida para incluir empresas com 50 ou mais funcionários ou uma folha de pagamento anual de pelo menos 2.000.000 de dólares.
O cálculo dos funcionários afetados inclui explicitamente trabalhadores remotos designados ou associados ao local.
Os direitos e recursos previstos na Lei não podem ser renunciados através de acordos pré-litígio, como cláusulas de arbitragem obrigatória.
A Lei introduz danos liquidados equivalentes a 30 dias de pagamento retroativo por violações.
Apresentado
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