Limitação de Danos em Ações Coletivas de Relatórios de Crédito.
Este projeto de lei introduz novos limites mais baixos para os danos financeiros que os consumidores podem recuperar em ações coletivas contra empresas que violam a Lei de Relatórios de Crédito Justos (FCRA). Limita o montante total que um grupo de indivíduos afetados pode receber, tornando potencialmente mais difícil para os consumidores obterem compensação total por erros generalizados nos seus relatórios de crédito. Estas alterações aplicam-se a violações intencionais e negligentes.
Pontos-chave
A recuperação total numa ação coletiva por violações da FCRA é limitada ao menor de 500.000 USD ou 1% do patrimônio líquido do réu.
Os tribunais estão proibidos de estabelecer um valor mínimo de danos para cada consumidor individual membro da ação coletiva.
Também são impostos limites aos honorários e custos dos advogados nestes casos, geralmente limitados ao menor de 100.000 USD ou 40% dos danos concedidos.
Apresentado
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