Proibição de obras na Casa Branca durante paralisação do governo.
Esta lei proíbe o uso de fundos federais para projetos de construção ou renovação na Casa Branca durante uma paralisação do governo (falta de dotações). Garante que o dinheiro dos contribuintes não seja gasto em projetos não essenciais durante crises fiscais. A única exceção é o trabalho diretamente relacionado com a saúde ou segurança.
Pontos-chave
Interrupção do financiamento de obras de construção não essenciais na Casa Branca durante uma paralisação orçamental federal.
Os fundos públicos só podem ser usados para trabalhos relacionados com saúde ou segurança na Casa Branca durante crises orçamentais.
Estado:
Apresentado
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