Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 5792.
Suspensão de Salários do Congresso e Presidente Durante Paralisação do Governo
Este projeto de lei visa suspender o pagamento imediato de salários aos membros do Congresso, ao Presidente e ao Vice-Presidente durante os períodos de paralisação do governo federal (Government Shutdown). O seu pagamento seria retido numa conta de garantia (escrow) e só seria libertado após o fim da paralisação ou no final do seu mandato. O objetivo é aumentar a responsabilização dos funcionários eleitos pela incapacidade de aprovar as leis de financiamento necessárias.
Pontos-chave
Os salários dos membros do Congresso, do Presidente e do Vice-Presidente são suspensos durante qualquer paralisação do governo.
O pagamento devido durante a paralisação é mantido numa conta de garantia (escrow) e só é libertado após a resolução da crise orçamental ou no final do mandato/Congresso.
Uma paralisação do governo é definida como a falta de financiamento para qualquer agência federal devido à não aprovação de uma lei orçamental.
Estado:
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