Continuidade Ajuda FEMA: Operações de Socorro Durante Paralisações Governamentais.
Esta Lei garante que a Agência Federal de Gestão de Emergências (FEMA) possa continuar a fornecer ajuda financeira e operacional em caso de desastre, mesmo que o governo federal encerre temporariamente por falta de dotações orçamentais. Isto significa que os cidadãos afetados por desastres naturais receberão apoio ininterrupto, incluindo pagamentos e processamento de reclamações, salvaguardando as suas vidas e propriedades. As operações da FEMA são consideradas essenciais para proteger a vida humana e a propriedade, isentando-as das restrições de paralisação.
Pontos-chave
O financiamento e as operações de socorro em caso de desastre não serão interrompidos durante uma paralisação do governo federal (shutdown).
A FEMA está autorizada a continuar a obrigar e desembolsar fundos do Fundo de Ajuda a Desastres (DRF) para todos os desastres declarados.
O processamento de reclamações e os pagamentos às vítimas de desastres continuarão sem interrupção, uma vez que as operações da FEMA são consideradas essenciais para proteger a vida humana e a propriedade.
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