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Ordens de Deportação Públicas: Novo Registo Online de Indivíduos Removidos

Esta lei exige que o Departamento de Segurança Interna publique online os detalhes de cada indivíduo que receba uma ordem final de remoção (deportação). Os cidadãos terão acesso ao nome, fotografia, pseudónimos e último estado de residência conhecido dessas pessoas. A medida visa aumentar a transparência na aplicação da lei de imigração, mas implica a divulgação pública de dados pessoais.
Pontos-chave
O DHS deve publicar no seu website informações sobre indivíduos com uma ordem de deportação final.
Os dados públicos incluem o nome, fotografia, pseudónimos e o último estado de residência conhecido do indivíduo.
A alteração aumenta a transparência governamental nas ações de aplicação da lei de imigração.
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Número de impressão: 119_HR_5795
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2025-10-21
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Deportation Disclosure Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5795.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-10-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O DHS deve publicar no seu website informações sobre indivíduos com uma ordem de deportação final.
  • Os dados públicos incluem o nome, fotografia, pseudónimos e o último estado de residência conhecido do indivíduo.
  • A alteração aumenta a transparência governamental nas ações de aplicação da lei de imigração.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis Segurança