Lei para Designar a Federação Russa como Estado Patrocinador do Terrorismo.
Este projeto de lei exige que o Secretário de Estado designe a Federação Russa como Estado patrocinador do terrorismo se não puder ser certificado que as crianças ucranianas raptadas foram reunidas com as suas famílias. A designação é feita nos termos de leis específicas de defesa e assistência externa.
Pontos-chave
Base legal: O projeto de lei determina a designação da Rússia como patrocinadora do terrorismo ao abrigo da Lei de Autorização de Defesa Nacional, da Lei de Controlo de Exportação de Armas e da Lei de Assistência Externa.
Requisito de certificação: O Secretário de Estado deve fazer esta designação, a menos que certifique no prazo de 60 dias que as crianças ucranianas raptadas foram reunidas com as suas famílias e que a sua reintegração está em curso.
Definição de terrorismo: O Congresso conclui que a agressão da Rússia envolve o rapto e a deportação de milhares de crianças ucranianas, ações ligadas à definição de terrorismo internacional.
Apresentado
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