Maior transparência e responsabilidade sobre custos de regulamentações federais
Esta nova lei visa aumentar a transparência e a responsabilidade das agências governamentais ao introduzir novas regulamentações dispendiosas. Exige análises detalhadas do impacto econômico, incluindo efeitos sobre cidadãos e empresas, e consultas públicas. Isso dará aos cidadãos uma melhor visão dos potenciais custos e benefícios das novas regulamentações.
Pontos-chave
As agências federais deverão analisar e publicar os custos e benefícios previstos de novas regulamentações significativas, incluindo seu impacto nos preços, emprego e concorrência.
Consultas antecipadas e mais amplas com cidadãos, empresas (incluindo pequenas) e governos estaduais, locais e tribais são obrigatórias antes da introdução de novas regulamentações.
Os cidadãos obtêm o direito de revisão judicial para garantir que as agências avaliaram corretamente o impacto das novas regras, aumentando sua capacidade de influenciar o processo regulatório.
A lei estende a supervisão às agências reguladoras independentes, com exceção da política monetária, o que significa que mais regulamentações estarão sujeitas aos novos requisitos de transparência.
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