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Expansão da Cobertura de Saúde Obrigatória para Reconstrução Mamária Abrangente.

Esta lei exige que os planos de seguro de saúde cubram todas as fases e tipos de reconstrução da mama ou da parede torácica após o tratamento do cancro da mama, incluindo mastectomia, procedimentos de simetria e tratamento de complicações como o linfedema. Isto garante que os cidadãos submetidos a tratamento oncológico tenham acesso garantido a uma gama completa de opções reconstrutivas modernas, melhorando a qualidade de vida pós-tratamento.
Pontos-chave
Os planos de seguro devem cobrir todas as modalidades de reconstrução mamária (implantes, retalhos de tecido e técnicas futuras) e cirurgia para simetria da mama não afetada.
A cobertura é obrigatória para o tratamento de complicações físicas de cirurgia e radiação, incluindo itens de compressão para linfedema.
Os planos de saúde devem garantir o acesso a pelo menos um prestador dentro da rede para cada tipo de reconstrução exigido.
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Data de início: 2025-10-24