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Proibição de usar fundos federais para custos legais do Presidente

Este projeto de lei visa proteger o dinheiro dos contribuintes, proibindo o uso de fundos federais para cobrir despesas legais. Esta restrição aplica-se aos custos incorridos pelo Presidente em exercício, seus familiares ou entidades associadas em relação a qualquer assunto legal civil ou criminal. Os cidadãos não serão obrigados a financiar as disputas legais privadas de altos funcionários do governo.
Pontos-chave
O dinheiro dos contribuintes (fundos federais) não pode ser usado para pagar os custos legais do Presidente dos EUA, seus familiares ou entidades associadas.
A proibição abrange casos criminais e civis nos quais essas pessoas ou entidades estejam envolvidas.
Bloqueia especificamente o uso do Fundo de Reclamações e Julgamentos para tais pagamentos ou acordos.
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Número de impressão: 119_HR_5842
Patrocinador: Rep. Crockett, Jasmine [D-TX-30]
Data de início: 2025-10-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Presidential Payouts Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5842.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-10-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O dinheiro dos contribuintes (fundos federais) não pode ser usado para pagar os custos legais do Presidente dos EUA, seus familiares ou entidades associadas.
  • A proibição abrange casos criminais e civis nos quais essas pessoas ou entidades estejam envolvidas.
  • Bloqueia especificamente o uso do Fundo de Reclamações e Julgamentos para tais pagamentos ou acordos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Crockett, Jasmine [D-TX-30].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia