Proibição de usar fundos federais para custos legais do Presidente
Este projeto de lei visa proteger o dinheiro dos contribuintes, proibindo o uso de fundos federais para cobrir despesas legais. Esta restrição aplica-se aos custos incorridos pelo Presidente em exercício, seus familiares ou entidades associadas em relação a qualquer assunto legal civil ou criminal. Os cidadãos não serão obrigados a financiar as disputas legais privadas de altos funcionários do governo.
Pontos-chave
O dinheiro dos contribuintes (fundos federais) não pode ser usado para pagar os custos legais do Presidente dos EUA, seus familiares ou entidades associadas.
A proibição abrange casos criminais e civis nos quais essas pessoas ou entidades estejam envolvidas.
Bloqueia especificamente o uso do Fundo de Reclamações e Julgamentos para tais pagamentos ou acordos.
Estado:
Apresentado
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