TÍTULO LEGAL OFICIAL
To amend the Export Control Reform Act of 2018 to increase the civil penalties that may be imposed under such Act.
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 119_HR_5853.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2025-10-28.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- A multa civil fixa máxima por violações de exportação quadruplica, atingindo $1.200.000.
- As penalidades baseadas no valor da transação ilegal aumentam de duas para quatro vezes esse valor.
- As novas penalidades aplicam-se a violações cometidas a partir da data de promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Apresentado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Self, Keith [R-TX-3].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.