Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 5853.
Aumento de quatro vezes nas multas por violação do controle de exportação.
Esta legislação aumenta drasticamente as penalidades civis por exportar ilegalmente bens e tecnologias controladas, visando reforçar a segurança nacional. A multa máxima fixa sobe de $300.000 para $1.200.000. Além disso, as multas baseadas no valor da transação quadruplicam.
Pontos-chave
A multa civil fixa máxima por violações de exportação quadruplica, atingindo $1.200.000.
As penalidades baseadas no valor da transação ilegal aumentam de duas para quatro vezes esse valor.
As novas penalidades aplicam-se a violações cometidas a partir da data de promulgação da lei.
Estado:
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