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Direito de Reparação Agrícola: Acesso a Peças e Ferramentas para Agricultores.

Esta lei exige que os fabricantes de equipamentos agrícolas (OEMs) disponibilizem documentação, peças, software e ferramentas necessárias para o diagnóstico e reparação aos proprietários e prestadores de serviços independentes em termos justos. O objetivo é reduzir os custos de reparação e o tempo de inatividade, dando aos agricultores maior autonomia sobre a manutenção das suas máquinas.
Pontos-chave
Os fabricantes devem fornecer todos os materiais de reparação essenciais, incluindo software de diagnóstico, a preços e condições justas para proprietários e prestadores independentes.
A lei permite contornar as medidas de proteção tecnológica (bloqueios digitais) para fins de diagnóstico e reparação de equipamentos agrícolas.
Os proprietários de equipamentos agrícolas têm o direito de aceder aos dados gerados pelas suas máquinas.
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Número de impressão: 119_HR_5857
Patrocinador: Rep. Perez, Marie Gluesenkamp [D-WA-3]
Data de início: 2025-10-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FARM Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5857.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-10-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os fabricantes devem fornecer todos os materiais de reparação essenciais, incluindo software de diagnóstico, a preços e condições justas para proprietários e prestadores independentes.
  • A lei permite contornar as medidas de proteção tecnológica (bloqueios digitais) para fins de diagnóstico e reparação de equipamentos agrícolas.
  • Os proprietários de equipamentos agrícolas têm o direito de aceder aos dados gerados pelas suas máquinas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Perez, Marie Gluesenkamp [D-WA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Agricultura Economia