Estudo para sistema nacional seguro e gratuito de armazenamento de documentos de última vontade.
Este projeto de lei exige um estudo sobre a criação de um sistema digital nacional, seguro e gratuito para armazenar documentos legais e médicos cruciais, como testamentos vitais e procurações. O objetivo é garantir que os desejos dos cidadãos sobre cuidados de saúde e doação de órgãos sejam facilmente acessíveis por agentes autorizados em momentos críticos.
Pontos-chave
Determina a realização de um estudo para criar um sistema nacional e confidencial para o armazenamento gratuito de documentos de "última vontade".
Os documentos abrangidos incluem diretivas antecipadas, registo de dadores de órgãos e procurações médicas.
O estudo visa melhorar a acessibilidade e segurança dos documentos de planeamento de fim de vida.
Apresentado
Sondagem Cidadã