arrow_back Voltar para a App

Novas Regras Federais Restringem Licenças de Condução Comercial com Base no Estatuto Legal.

Esta lei estabelece novos e rigorosos requisitos federais para a emissão de Licenças de Condução Comercial (CDL), necessárias para operar camiões e autocarros. Os candidatos devem agora fornecer documentação válida que comprove a cidadania, o estatuto de residente permanente legal ou uma autorização de trabalho válida, juntamente com a prova de domicílio no estado emissor. Os estados que não utilizarem o sistema SAVE para verificar a presença legal de candidatos não cidadãos correm o risco de perder financiamento federal significativo para as autoestradas.
Pontos-chave
Os candidatos a CDL devem comprovar o seu estatuto legal (cidadania, residência permanente ou autorização de trabalho) e o seu domicílio no estado.
Os estados que emitirem CDL sem confirmar a presença legal através do sistema SAVE terão os seus fundos federais para autoestradas suspensos.
Serão impostas multas às empresas de transporte que contratem conscientemente motoristas sem uma licença comercial em conformidade.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_5863
Patrocinador: Rep. Van Drew, Jefferson [R-NJ-2]
Data de início: 2025-10-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

No CDLs for Illegals Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5863.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-10-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os candidatos a CDL devem comprovar o seu estatuto legal (cidadania, residência permanente ou autorização de trabalho) e o seu domicílio no estado.
  • Os estados que emitirem CDL sem confirmar a presença legal através do sistema SAVE terão os seus fundos federais para autoestradas suspensos.
  • Serão impostas multas às empresas de transporte que contratem conscientemente motoristas sem uma licença comercial em conformidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Van Drew, Jefferson [R-NJ-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Highways and Transit.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Transportes Migração