Continuidade Contratos Federais: Obras Públicas Seguem Apesar da Paragem do Governo.
Este projeto de lei garante que o trabalho sob contratos federais, como projetos de construção e infraestrutura, deve continuar mesmo durante uma interrupção nas dotações orçamentais (paragem do governo). Esta medida evita atrasos em projetos públicos cruciais que afetam a vida diária dos cidadãos. Garante estabilidade de emprego e a conclusão atempada dos investimentos.
Pontos-chave
Proibição de usar fundos federais para suspender ou atrasar o trabalho em contratos existentes durante uma paragem do governo.
Assegura a continuidade dos projetos de infraestrutura e construção, protegendo empregos e garantindo que os investimentos públicos sejam concluídos a tempo.
Estado:
Apresentado
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