Limitação da redefinição de distritos do Congresso a uma vez por década.
Esta lei impede os estados de redesenhar os limites dos distritos do Congresso mais de uma vez entre os censos decenais, visando evitar alterações frequentes e politicamente motivadas nos mapas. Isto garante maior estabilidade e previsibilidade nas eleições federais. Os cidadãos terão a garantia de que o seu distrito eleitoral para a Câmara dos Representantes permanecerá geralmente fixo por dez anos, exceto se for ordenado por um tribunal.
Pontos-chave
Os estados estão limitados a redesenhar os mapas dos distritos do Congresso apenas uma vez por década, após o censo.
As alterações de mapas a meio da década são proibidas, a menos que sejam exigidas por um tribunal (por exemplo, para proteger os direitos de voto) ou explicitamente previstas na legislação inicial.
Esta regra aplica-se apenas às eleições para a Câmara dos Representantes dos EUA.
Estado:
Apresentado
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