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Fim antecipado da liberdade condicional e maior flexibilidade judicial.

Este ato reforma as regras de supervisão pós-prisão, estabelecendo uma presunção de término antecipado para indivíduos que demonstrem boa conduta e não representem risco para a segurança pública. O objetivo é reduzir a carga de trabalho dos oficiais de liberdade condicional, economizar recursos judiciais e melhorar a reintegração dos ex-reclusos. Os juízes também ganham mais discrição ao lidar com violações menores da supervisão.
Pontos-chave
Término Antecipado: Indivíduos sob supervisão podem solicitar o término após cumprir 50% (ou 66,6% para certos crimes) do seu período, se demonstrarem bom comportamento e conformidade.
Discrição Judicial: Os juízes obtêm maior flexibilidade em relação a violações da supervisão (como simples posse de drogas), reduzindo o reencarceramento automático.
Avaliação Individualizada: Os tribunais devem agora realizar uma avaliação individualizada para determinar se a supervisão é apropriada e quais condições devem ser impostas.
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Número de impressão: 119_HR_5883
Patrocinador: Rep. Lee, Laurel M. [R-FL-15]
Data de início: 2025-10-31
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Safer Supervision Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5883.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-10-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Término Antecipado: Indivíduos sob supervisão podem solicitar o término após cumprir 50% (ou 66,6% para certos crimes) do seu período, se demonstrarem bom comportamento e conformidade.
  • Discrição Judicial: Os juízes obtêm maior flexibilidade em relação a violações da supervisão (como simples posse de drogas), reduzindo o reencarceramento automático.
  • Avaliação Individualizada: Os tribunais devem agora realizar uma avaliação individualizada para determinar se a supervisão é apropriada e quais condições devem ser impostas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lee, Laurel M. [R-FL-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança