Exclusão de estudantes vocacionais das leis federais de salário mínimo.
Este projeto de lei altera a Lei de Normas Justas de Trabalho (FLSA) para excluir certos estudantes vocacionais da definição de "empregado". As tarefas e serviços exigidos por uma instituição vocacional pós-secundária para que um estudante obtenha uma credencial reconhecida deixarão de ser considerados emprego. Isso significa que os estudantes que realizam tarefas práticas obrigatórias podem não ter direito ao salário mínimo federal ou à proteção de horas extras por esse trabalho.
Pontos-chave
As tarefas obrigatórias realizadas por estudantes em escolas vocacionais pós-secundárias são excluídas da definição de "emprego" sob a FLSA.
Os estudantes que realizam trabalhos práticos exigidos podem perder o direito ao salário mínimo e à proteção de horas extras para essas atribuições específicas.
A alteração aplica-se apenas às tarefas necessárias para obter uma credencial vocacional pós-secundária reconhecida.
Estado:
Apresentado
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