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Isenção fiscal para compensações às vítimas de contaminação em Camp Lejeune.

Esta lei isenta de imposto federal sobre o rendimento todas as compensações e acordos recebidos pelas vítimas da contaminação da água em Camp Lejeune. Os indivíduos que receberem fundos ao abrigo da Lei de Justiça de Camp Lejeune de 2022 poderão reter o montante total sem terem de pagar impostos. Isto representa um benefício financeiro direto para os afetados.
Pontos-chave
As compensações por contaminação da água em Camp Lejeune são excluídas do rendimento bruto para efeitos fiscais.
Os indivíduos afetados não terão de pagar imposto federal sobre o valor total da compensação.
A alteração aplica-se aos danos recebidos após a data de promulgação desta lei.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 119_HR_5898
Patrocinador: Rep. Van Drew, Jefferson [R-NJ-2]
Data de início: 2025-10-31
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Lejeune Untaxed Compensation and Settlements Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5898.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-10-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As compensações por contaminação da água em Camp Lejeune são excluídas do rendimento bruto para efeitos fiscais.
  • Os indivíduos afetados não terão de pagar imposto federal sobre o valor total da compensação.
  • A alteração aplica-se aos danos recebidos após a data de promulgação desta lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Van Drew, Jefferson [R-NJ-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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