Alterações na Lei Criminal: Prova de Intenção para Ofensas

Esta lei esclarece o que os promotores devem provar em tribunal em relação ao estado de espírito de um réu. Isso significa que, para muitos crimes em que a lei não declarava explicitamente a intenção, os promotores agora precisarão provar que o réu agiu conscientemente. Isso visa garantir que as pessoas sejam punidas apenas quando estavam cientes de suas ações, o que pode impactar a justiça dos julgamentos.