Relatório Obrigatório de Nascimentos e Gravidezes em Custódia: Melhoria dos Cuidados.
Esta Lei exige que os estados coletem e relatem dados anonimizados sobre reclusas grávidas e pós-parto, incluindo detalhes sobre cuidados médicos, resultados da gravidez e uso de restrições. O objetivo é melhorar os padrões de tratamento e os cuidados de saúde nas instalações correcionais. Os estados que não cumprirem correm o risco de perder até 10% de certos fundos federais.
Pontos-chave
Os estados devem relatar trimestralmente o número total de reclusas grávidas, sua raça, etnia e a pontualidade das consultas médicas pré-natais e pós-parto.
É exigido um relatório detalhado sobre cada uso de restrições (algemas) em mulheres grávidas durante a gravidez, trabalho de parto ou parto, incluindo a justificação.
Os dados recolhidos serão tornados públicos e utilizados para um estudo federal destinado a melhorar o tratamento e os padrões de saúde das mães encarceradas.
Estado:
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