Pré-registo de eleitores aos 16 anos e apoio à educação cívica juvenil.
Esta lei exige que os estados implementem um processo que permita aos jovens de 16 anos pré-registarem-se para votar nas eleições federais. O registo torna-se automaticamente ativo quando completam 18 anos, simplificando o acesso ao voto. Além disso, são autorizadas subvenções para que os estados financiem programas que aumentem o envolvimento de menores nas atividades eleitorais e melhorem a educação cívica nas escolas secundárias.
Pontos-chave
Registo antecipado: Os estados devem permitir que os jovens de 16 anos solicitem o registo, que entra em vigor automaticamente aos 18 anos.
Apoio financeiro à educação cívica: Estão disponíveis subvenções para os estados promoverem o envolvimento dos jovens e modificarem os currículos escolares.
Estado:
Apresentado
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