Subsídios para acelerar construção de habitação acessível com projetos pré-aprovados.
Esta lei autoriza a concessão de subsídios a entidades locais para adotarem projetos de construção padronizados e pré-aprovados para habitação de rendimento misto. O objetivo é simplificar o processo de licenciamento, acelerar a construção de estruturas residenciais mais pequenas (como duplex e moradias geminadas) e, em última análise, aumentar a oferta de habitação acessível para os cidadãos. Os subsídios destinam-se à adoção dos planos, não à construção.
Pontos-chave
Os governos locais recebem fundos para adotar planos de construção padronizados, visando reduzir significativamente o tempo de espera pela emissão de licenças de construção.
O foco está em aumentar a oferta de edifícios multifamiliares mais pequenos (até 25 unidades), incluindo unidades de habitação acessórias.
Uma parte do financiamento (pelo menos 10%) é reservada para apoiar o desenvolvimento habitacional em áreas rurais.
As entidades podem ser obrigadas a devolver os fundos se os projetos selecionados não forem adotados no prazo de cinco anos.
Estado:
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