Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 5908.
Transparência no Encerramento do Governo: Relatórios sobre Funcionários Federais.
Esta lei exige que as agências federais divulguem dados detalhados sobre os funcionários colocados em licença obrigatória (furlough) durante um encerramento do governo (falta de dotações). Os cidadãos terão acesso público a informações que detalham quantos funcionários pararam de trabalhar, quantos permaneceram "essenciais" e os custos salariais associados. O objetivo é aumentar a transparência e permitir a avaliação da escala e do impacto financeiro da paralisia administrativa.
Pontos-chave
As agências federais devem relatar ao Congresso o número de funcionários em licença obrigatória durante qualquer encerramento do governo.
Os relatórios devem incluir dados sobre o pessoal "essencial" e o pessoal em licença, juntamente com as suas taxas de remuneração base anual total.
O Congresso é obrigado a publicar estes dados publicamente no prazo de 30 dias, dando aos cidadãos uma visão do custo e do alcance da interrupção administrativa.
O Gabinete de Orçamento do Congresso (CBO) também deve produzir um relatório público detalhando os efeitos económicos do encerramento na economia dos EUA.
Estado:
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