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Novas multas e sistema de denúncia para habitações de aluguer federais condenadas.

Esta lei exige que o Departamento de Habitação (HUD) estabeleça um sistema para que os inquilinos de habitações subsidiadas federalmente denunciem se o seu edifício foi oficialmente condenado pelas autoridades. Os proprietários que permitirem que estas habitações cheguem a um estado de condenação enfrentarão multas civis de até 50.000 dólares, visando garantir condições de vida mais seguras para os residentes de baixa renda. Isto oferece aos inquilinos uma ferramenta de proteção direta.
Pontos-chave
Os inquilinos de habitações assistidas federalmente obtêm um mecanismo de denúncia direta ao HUD se o seu edifício for considerado inseguro ou condenado pelas autoridades.
Os proprietários de propriedades subsidiadas condenadas enfrentam multas de até 50.000 USD, incentivando a manutenção de padrões de habitação seguros e habitáveis.
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Número de impressão: 119_HR_5909
Patrocinador: Rep. Green, Al [D-TX-9]
Data de início: 2025-11-04
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To direct the Secretary of Housing and Urban Development to establish procedures for reporting of condemned Federally assisted rental housing and to authorize penalties related to such condemned housing, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5909.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-11-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os inquilinos de habitações assistidas federalmente obtêm um mecanismo de denúncia direta ao HUD se o seu edifício for considerado inseguro ou condenado pelas autoridades.
  • Os proprietários de propriedades subsidiadas condenadas enfrentam multas de até 50.000 USD, incentivando a manutenção de padrões de habitação seguros e habitáveis.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Green, Al [D-TX-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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Imobiliário Benefícios