Garantia de pagamento à Polícia do Capitólio durante paralisações do governo.
Esta lei garante que os oficiais da Polícia do Capitólio, o pessoal civil essencial e os contratados principais recebam seus salários e benefícios, mesmo que o governo federal encerre as atividades por falta de orçamento aprovado (shutdown). O objetivo é manter a segurança contínua em torno do complexo do Capitólio e fornecer estabilidade financeira ao pessoal responsável pela proteção. Estes fundos são temporários até que um orçamento completo seja promulgado.
Pontos-chave
Continuidade da Segurança: Garante que os oficiais da Polícia do Capitólio considerados essenciais continuem a trabalhar e a ser pagos, mantendo a segurança ininterrupta do Congresso.
Compensação Assegurada: Fundos são alocados para salários, horas extras e benefícios para o pessoal essencial durante qualquer interrupção de financiamento, protegendo sua estabilidade financeira.
Efeito Retroativo: A lei entra em vigor retroativamente a 1º de outubro de 2025, garantindo que os oficiais recebam pagamentos em atraso se a lei for promulgada após o início de uma paralisação.
Apresentado
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