Restauração do acesso telefónico gratuito para detidos de imigração.
Esta lei restaura um programa que oferece serviços telefónicos gratuitos para indivíduos sob custódia do DHS em detenção civil de imigração. Garante aos detidos um mínimo de 200 minutos gratuitos mensais para manter laços familiares e acesso ilimitado e confidencial a advogados e tribunais. Esta medida visa garantir o acesso à justiça e o apoio familiar durante o processo de detenção.
Pontos-chave
Os detidos recebem um mínimo de 200 minutos gratuitos por mês para chamadas de saída para familiares e entes queridos.
É garantido tempo ilimitado e gratuito para comunicação privada com o advogado, tribunais de imigração e funcionários de fiscalização.
As comunicações com advogados e tribunais não podem ser monitorizadas ou gravadas, exceto mediante mandado judicial legal.
As instalações de detenção não podem limitar a duração das comunicações com os representantes legais.
Estado:
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