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Restauração do acesso telefónico gratuito para detidos de imigração.

Esta lei restaura um programa que oferece serviços telefónicos gratuitos para indivíduos sob custódia do DHS em detenção civil de imigração. Garante aos detidos um mínimo de 200 minutos gratuitos mensais para manter laços familiares e acesso ilimitado e confidencial a advogados e tribunais. Esta medida visa garantir o acesso à justiça e o apoio familiar durante o processo de detenção.
Pontos-chave
Os detidos recebem um mínimo de 200 minutos gratuitos por mês para chamadas de saída para familiares e entes queridos.
É garantido tempo ilimitado e gratuito para comunicação privada com o advogado, tribunais de imigração e funcionários de fiscalização.
As comunicações com advogados e tribunais não podem ser monitorizadas ou gravadas, exceto mediante mandado judicial legal.
As instalações de detenção não podem limitar a duração das comunicações com os representantes legais.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_5941
Patrocinador: Rep. Dexter, Maxine [D-OR-3]
Data de início: 2025-11-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Restoring Access for Detainees Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5941.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-11-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os detidos recebem um mínimo de 200 minutos gratuitos por mês para chamadas de saída para familiares e entes queridos.
  • É garantido tempo ilimitado e gratuito para comunicação privada com o advogado, tribunais de imigração e funcionários de fiscalização.
  • As comunicações com advogados e tribunais não podem ser monitorizadas ou gravadas, exceto mediante mandado judicial legal.
  • As instalações de detenção não podem limitar a duração das comunicações com os representantes legais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Dexter, Maxine [D-OR-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis