Aprovação do Congresso exigida para retomar testes nucleares explosivos
Este Ato exige que os Estados Unidos não possam retomar testes nucleares explosivos sem a aprovação prévia do Congresso através de uma resolução conjunta. O Presidente deve notificar o Congresso pelo menos 180 dias antes de qualquer teste proposto, fornecendo uma justificação detalhada, incluindo opções alternativas e consulta com o Governador do Estado relevante.
Pontos-chave
Proíbe os EUA de conduzir testes nucleares explosivos, a menos que o Congresso aprove uma resolução conjunta de aprovação.
O Presidente deve notificar o Congresso pelo menos 180 dias antes da data proposta, fornecendo razões detalhadas, custos e cronogramas.
Se o teste for proposto devido a uma 'necessidade técnica', a resolução de aprovação está sujeita a procedimentos acelerados, mas exige um voto afirmativo de dois terços no Senado.
Se o teste for em resposta a um teste de um estado estrangeiro, a aprovação do Senado também requer um voto de dois terços, mas sem procedimentos acelerados.
Estado:
Apresentado
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