Proteção de funcionários federais contra taxas bancárias durante paralisações.
Esta lei protege o pessoal federal e militar que fica sem remuneração durante uma paralisação do governo contra taxas bancárias e de cartão de crédito específicas. Garante que esses cidadãos não enfrentarão penalidades por fundos insuficientes ou taxas de atraso no pagamento de cartões de crédito durante as dificuldades financeiras causadas pela paralisação. O objetivo é aliviar o fardo financeiro para aqueles que trabalham sem pagamento ou estão em licença forçada.
Pontos-chave
Os bancos não podem cobrar taxas por fundos insuficientes (como taxas de descoberto) de funcionários federais e militares que trabalham sem remuneração ou estão em licença durante uma paralisação.
Os emissores de cartões de crédito não podem cobrar taxas de atraso se a data de vencimento do pagamento cair dentro do período de paralisação do governo.
A proteção aplica-se a indivíduos empregados no serviço civil, Forças Armadas e serviços uniformizados afetados pela falta de dotações orçamentárias.
Estado:
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