arrow_back Voltar para a App

Proibição de taxas de licença de exportação e reembolso obrigatório de cobranças.

Esta lei proíbe completamente o governo federal de cobrar quaisquer taxas relacionadas com a emissão ou manutenção de licenças de exportação, proporcionando alívio financeiro às empresas exportadoras. Isto significa que as empresas não incorrerão mais nestes custos. Além disso, todas as taxas cobradas anteriormente desta forma devem ser integralmente devolvidas aos titulares da licença no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da lei.
Pontos-chave
O Governo Federal está proibido de cobrar quaisquer taxas, participação nas receitas ou acordos monetários ligados à obtenção ou manutenção de uma licença de exportação.
Todas as taxas cobradas anteriormente às empresas por estas licenças devem ser integralmente reembolsadas aos titulares no prazo de 30 dias.
A legislação visa reforçar o princípio constitucional que proíbe impostos ou direitos sobre bens exportados.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_5955
Patrocinador: Rep. Kamlager-Dove, Sydney [D-CA-37]
Data de início: 2025-11-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

BIS License Fee Prohibition Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5955.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-11-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Governo Federal está proibido de cobrar quaisquer taxas, participação nas receitas ou acordos monetários ligados à obtenção ou manutenção de uma licença de exportação.
  • Todas as taxas cobradas anteriormente às empresas por estas licenças devem ser integralmente reembolsadas aos titulares no prazo de 30 dias.
  • A legislação visa reforçar o princípio constitucional que proíbe impostos ou direitos sobre bens exportados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kamlager-Dove, Sydney [D-CA-37].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Economia