Isenção permanente de direitos aduaneiros até 800 USD para territórios dos EUA.
Esta lei concede permanentemente aos territórios dos EUA (incluindo Guam e as Ilhas Virgens) o privilégio de importar mercadorias para o território aduaneiro dos EUA isentas de direitos e impostos de importação, desde que o valor não exceda 800 USD por pessoa por dia. O objetivo é apoiar o comércio e a estabilidade económica destes territórios, facilitando as compras para os consumidores. Exige também que o Presidente consulte as autoridades para garantir que as alterações na política comercial global não prejudiquem as suas economias locais.
Pontos-chave
Bens avaliados até 800 USD provenientes de territórios dos EUA estão permanentemente isentos de direitos e impostos de importação ao entrar nos Estados Unidos.
A isenção aplica-se às Ilhas Virgens Americanas, Guam, Ilhas Marianas do Norte e Samoa Americana.
O Presidente deve consultar os departamentos relevantes para garantir que as mudanças na política comercial global não afetem negativamente o comércio nos territórios.
Estado:
Apresentado
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