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Rotulagem obrigatória de medicamentos abortivos: identificação de prescritor e dispensador.

Esta lei estabelece novos requisitos federais obrigatórios para a rotulagem de medicamentos usados para interromper a gravidez. O rótulo deve exibir claramente o nome e o endereço da farmácia dispensadora e o nome do profissional de saúde prescritor. O objetivo é aumentar a rastreabilidade desses medicamentos específicos e estabelecer um padrão federal mínimo.
Pontos-chave
Os medicamentos indutores de aborto devem incluir obrigatoriamente o nome do médico prescritor e os dados da farmácia dispensadora no rótulo.
Esta alteração visa garantir a responsabilização e a rastreabilidade da distribuição destes medicamentos.
Os estados estão proibidos de estabelecer requisitos de rotulagem menos rigorosos do que esta nova norma federal.
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Número de impressão: 119_HR_5969
Patrocinador: Rep. Moore, Barry [R-AL-1]
Data de início: 2025-11-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

LABEL Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5969.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-11-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os medicamentos indutores de aborto devem incluir obrigatoriamente o nome do médico prescritor e os dados da farmácia dispensadora no rótulo.
  • Esta alteração visa garantir a responsabilização e a rastreabilidade da distribuição destes medicamentos.
  • Os estados estão proibidos de estabelecer requisitos de rotulagem menos rigorosos do que esta nova norma federal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Moore, Barry [R-AL-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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Saúde