Novas regras: Limitação de força excessiva e câmeras obrigatórias para imigração.
Este projeto de lei estabelece novos padrões rigorosos para o pessoal federal de aplicação da lei de imigração sobre o uso da força, enfatizando a desescalada e a proporcionalidade. Torna obrigatório o uso de câmeras corporais e de painel, aumentando significativamente a transparência e a responsabilização. Os cidadãos envolvidos em incidentes obtêm o direito de inspecionar as filmagens, reforçando a proteção dos seus direitos civis.
Pontos-chave
Uso obrigatório de câmeras corporais e de painel por todo o pessoal de imigração para registrar operações e garantir a responsabilização.
Novo padrão de uso da força que exige proporcionalidade, esforços de desescalada e o dever de intervir contra o uso excessivo de força.
Restrições a equipamentos como gás lacrimogêneo e granadas de efeito moral, limitando seu uso a operações de alto risco ou fronteiriças.
Requisito de identificação clara dos agentes e proibição do uso do título "Polícia" nos uniformes para evitar confusão.
Apresentado
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