Novos direitos para contestar avaliações imobiliárias e combater o preconceito.
Esta lei introduz novas regras que dão aos cidadãos o direito de contestar uma avaliação de propriedade se acreditarem que é injusta, incorreta ou discriminatória. Se houver suspeita de discriminação, o credor deve solicitar uma nova avaliação às suas próprias custas e reportar o problema às agências de fiscalização. Além disso, o ato exige um estudo sobre a criação de uma base de dados pública de avaliações para aumentar a transparência no mercado imobiliário.
Pontos-chave
Direito de Reconsideração: Os consumidores podem solicitar uma revisão ou uma avaliação subsequente antes do fecho do empréstimo se contestarem o valor inicial, fornecendo dados alternativos.
Combate à Discriminação: Se um credor suspeitar que uma avaliação reflete discriminação, deve solicitar uma nova avaliação às suas custas e reportar o problema às agências de fiscalização.
Maior Transparência: Será estudada a viabilidade de criar uma base de dados pública de dados de avaliação agregados para monitorizar a justiça e a consistência nas avaliações de imóveis.
Estado:
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