Responsabilidade de Faturação VA: Proteção de Veteranos contra Avisos de Copagamento Atrasados.
Esta lei introduz novas regras de faturação para os cuidados médicos dos veteranos, protegendo-os de faturas inesperadas recebidas muito tempo após o tratamento. Se um erro do Departamento de Assuntos de Veteranos (VA) causar um atraso no envio de uma notificação de copagamento, o veterano pode solicitar a isenção desse pagamento. A lei impõe prazos rigorosos ao VA para a emissão de faturas médicas.
Pontos-chave
O VA deve notificar os veteranos sobre os copagamentos para cuidados recebidos nas instalações do VA dentro de 180 dias após o serviço.
Se o VA atrasar a notificação devido a um erro (além de 180 dias), o veterano pode solicitar a anulação do copagamento.
Para cuidados recebidos fora das instalações do VA, o prazo de notificação é de 18 meses, e a notificação tardia também permite solicitar uma isenção.
Estado:
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