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Restrição do direito do Presidente e família de processar o Governo Federal

Este projeto de lei altera a lei federal para impedir que o Presidente dos Estados Unidos em exercício e seus parentes imediatos (cônjuge, filhos, irmãos e cunhados) apresentem ações judiciais contra o governo federal por danos causados por funcionários federais. Esta restrição aplica-se apenas durante o mandato do Presidente. Para o cidadão comum, esta lei não introduz alterações nos seus direitos de processar o governo.
Pontos-chave
O Presidente e sua família imediata perdem o direito de apresentar queixas contra o governo federal sob o Federal Tort Claims Act (FTCA).
Esta limitação está ativa apenas enquanto o Presidente estiver a cumprir o seu mandato e aplica-se a pedidos de indemnização por danos causados por funcionários federais.
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Número de impressão: 119_HR_5988
Patrocinador: Rep. Watson Coleman, Bonnie [D-NJ-12]
Data de início: 2025-11-07
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CORRUPT Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_5988.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-11-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente e sua família imediata perdem o direito de apresentar queixas contra o governo federal sob o Federal Tort Claims Act (FTCA).
  • Esta limitação está ativa apenas enquanto o Presidente estiver a cumprir o seu mandato e aplica-se a pedidos de indemnização por danos causados por funcionários federais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Watson Coleman, Bonnie [D-NJ-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis