Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 5988.
Restrição do direito do Presidente e família de processar o Governo Federal
Este projeto de lei altera a lei federal para impedir que o Presidente dos Estados Unidos em exercício e seus parentes imediatos (cônjuge, filhos, irmãos e cunhados) apresentem ações judiciais contra o governo federal por danos causados por funcionários federais. Esta restrição aplica-se apenas durante o mandato do Presidente. Para o cidadão comum, esta lei não introduz alterações nos seus direitos de processar o governo.
Pontos-chave
O Presidente e sua família imediata perdem o direito de apresentar queixas contra o governo federal sob o Federal Tort Claims Act (FTCA).
Esta limitação está ativa apenas enquanto o Presidente estiver a cumprir o seu mandato e aplica-se a pedidos de indemnização por danos causados por funcionários federais.
Estado:
Apresentado
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