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Continuidade da aplicação da Lei Hatch durante a paralisação do governo.

Esta legislação garante que a unidade que supervisiona as regras de neutralidade política para os funcionários federais (a Lei Hatch) permaneça operacional mesmo durante uma interrupção no financiamento do governo (paralisação). Isso assegura que as investigações sobre o uso indevido de cargos oficiais para fins políticos continuem. Protege a integridade da administração pública, independentemente das crises orçamentárias.
Pontos-chave
A Unidade da Lei Hatch do Gabinete do Advogado Especial continuará as operações durante qualquer paralisação do governo, pois seus serviços são considerados essenciais de emergência.
Manutenção da supervisão da neutralidade política dos funcionários federais, protegendo a confiança pública na imparcialidade da administração.
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Informações Adicionais
To provide for the continued operation of the Hatch Act Unit of the Office of Special Counsel during a lapse in appropriations, and for other purposes.
Número de impressão: HR 5998
Patrocinador: Rep. Conaway, Herbert C. [D-NJ-3]
Data de início: 2025-11-10